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Bernardo César CouraBernardo César Coura, Advogado

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Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
Notícia · há 20 horas

Em compromisso de venda de imóvel, juros de mora contam do trânsito em julgado

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 5 dias

MPF não pode propor ação para questionar vícios de construção em imóvel do SFH

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 5 dias

STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 12 dias

Ação civil pública pode pedir reintegração de imóvel para reforma agrária

Imóvel adquirido com recursos públicos para fins de reforma agrária integra o conceito de patrimônio público. Sendo assim, é cabível ação civil pública pedindo, entre outras coisas, a reintegração de...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 15 dias

Ausência de citação da ré não constitui risco ao resultado do processo

Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 24 dias

Em casos específicos a cláusula que condiciona a entrega de imóvel a financiamento não é considerada abusiva

Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda na modalidade de crédito associativo. Assim entendeu a 35ª Câmara...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · mês passado

Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · mês passado

Condomínio não pode proibir animais se não houver risco

Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 2 meses

Condomínio e porteiro devem indenizar morador que não recebeu intimação

Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização...
Bernardo César Coura, Advogado
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Notícia · há 2 meses

Indenização a quem não é dono de área desapropriada pode ser contestada

A titularidade de um imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a...
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Prudente de Morais, 135, sala 108 - Belo Horizonte (MG) - 30350093

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