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Bernardo César Coura

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Notícia · há 5 horas

Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça

A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser possível esse...

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Notícia · há 8 dias

Cláusula de vigência em locação deve ser averbada para ter validade

Para ter validade, o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de venda do imóvel precisa estar averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do comprador acerca da...

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Notícia · há 21 dias

Banco que retira valor de conta sem justificar causa dano moral, decide TRF-4

A impossibilidade temporária de utilizar o dinheiro em conta no banco pode causar danos à imagem, uma vez que a pessoa não pode honrar com seus compromissos financeiros. Com esse entendimento, a 4ª...

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Notícia · há 24 dias

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e...

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Notícia · há 28 dias

Vício oculto: Caixa e Construtora respondem pelos defeitos construtivos

Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o...

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Notícia · mês passado

Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas...

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Notícia · há 2 meses

Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5

Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar...

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Notícia · há 2 meses

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha...

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Notícia · há 2 meses

Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de...

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Notícia · há 2 meses

Credor hipotecário tem preferência em imóvel mesmo sem pedir penhora

O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...

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