Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5

TRF-5 autoriza o uso das contas do FGTS para quitação de dívidas do Sistema Financeiro Habitacional, mas não do Imobiliário, decide 2ª Turma da corte

Publicado por Bernardo César Coura

há 6 anos

Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido de liberação.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Vladimir Carvalho, a 2ª Turma do TRF-5 já definiu que valores do FGTS só podem ser usados para financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, mas ainda não houve decisão sobre o SFI. “A utilização dos valores do aludido fundo, no caso de amortização de parcelas de financiamento habitacional, está adstrito às situações previstas na Lei 8.036”, afirmou o relator.

Segundo a decisão, entre as hipóteses que autorizam a movimentação de saldo do FGTS, estão as relacionadas à aposentadoria do trabalhador, ao alcance de idade senil, ao falecimento, à demissão sem justa causa ou à contração de enfermidades tanto por parte do contribuinte como de seus dependentes, além do uso para amortização de financiamento habitacional, conforme o artigo 20 da lei.

Fonte: Conjur

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