Portugal – Inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses
Interessante artigo escrito por uma advogada em Portugal, que descreve o regime de reciprocidade que permite a inscrição do advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final
Muitas pessoas já me perguntaram como posso ser advogada em Portugal, tendo me formado em Direito no Brasil.
A resposta é simples: O Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses dispõe que os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem se inscrever na Ordem dos Advogados Portugueses, desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses que queiram se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.
Este regime de reciprocidade permite a inscrição do advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação.
Assim, se o advogado brasileiro tiver as anuidades em dia e não tiver condenação em processo disciplinar, poderá requerer o seu registro e inscrição como advogado da OA.
No entanto, se o advogado brasileiro não tiver residência legal em Portugal, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um advogado português devidamente inscrito deve se responsabilizar e indicar o seu domicílio profissional como o do advogado brasileiro.
A inscrição na OA permite o exercício profissional em Portugal mas não substitui a necessidade do advogado inscrito ter residência legal no país para aqui permanecer e trabalhar.
Tragicômico, já ouvi de funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras casos de advogados brasileiros que acompanhavam seus clientes para a legalização e ao serem questionados pela própria residência legal mostraram que, além dos clientes, também estavam ilegais. Certamente não é uma situação agradável.
Outra questão que deve ser ressaltada é que este processo não dá equivalência do curso de Direito realizado no Brasil; ele apenas autoriza o exercício da profissão.
Se o interessado desejar comprovar o curso de Direito para prestar um concurso, por exemplo, deverá realizar um processo de equivalência de curso. O direito brasileiro e o português são muito parecidos, existindo maior diferença na parte processual.
Inscrever-se e simplesmente abrir um escritório e trabalhar sozinho não é uma boa ideia. É fundamental ter apoio, ter um advogado amigo e paciente que possa socorrer nas dúvidas que, no início, são muitas.
Se no seu próprio país é importante a troca de informações e impressões com colegas, num país diferente a importância de um apoio é ainda maior.
Caso tenham interesse na inscrição, são necessários os seguintes documentos:
1. 2 Vias da certidão de nascimento (validade 6 meses)
2. Registro de antecedentes do Brasil (validade 3 meses) = Registro/atestado de antecedentes criminais
3. Fotocópia do processo completo de Inscrição na OAB
4. Certidão passada pela OAB, com a indicação de que a inscrição se encontra em vigor
5. Certificado de curso (se não constar do processo de inscrição)
6. Carteira de Identidade de Advogado (só exibir)
7. Carteira de Identidade ou Passaporte
8. 3 Fotografias (tipo passe a cores – 3x4 cm)
9. Comprovante de Residência em Portugal (1)
10. Registro Criminal Português
11. 300,00 € (dinheiro, cheque ou M. B.) (Delib. Do Cons. Geral de 16/07/1999)
Artigo escrito por: Adriana Silva Couto (advogada em Portugal)
Fonte: http://www.brasileiraspelomundo.com/portugal-inscricao-na-ordem-dos-advogados-portugueses-111011348
19 Comentários
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Quando morava lá tentei fazer isso....eu tinha residência todavia não tinha nenhum amigo advogado para associar-me a escritório, muito menos dinheiro para montar o meu próprio escritório...., isso se passou em 2009 e já era 300 Euros....até hoje o valor não subiu né? Se fosse aqui...rsrsrsr...., na época, também era o mesmo preço para pedir equivalência em uma universidade..., na Lusófona de Lisboa, onde eu fazia um mestrado era 300..., levei meu diploma todo carimbado aqui do Brasil do Ministério das Relações exteriores e do Consulado de Portugal no DF...., mas no final desisti porque não valia a pena...., então fiquei só com o mestrado mesmo.
Obrigada por compartilhar
Sucesso e boa tarde continuar lendo
Esse texto é muito interessante e esclarecedor, para quem tem interesse é oportunidade de praticar a advocacia e aprender um pouco mais sobre a carreira jurídica, vale a pena. continuar lendo
preciso de um correspondente para um processo em Portugal
tem um telefone para contato?
meu tel 55 012 997079752 continuar lendo
Boa tarde estou a procura de um colega especializado em direito de família em Portugal para contratação. Meu e-mail: scsoniacoutinho@gmail.com Aguardo retorno obrigada pela atenção dispensada continuar lendo