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21 de Novembro de 2017

Perguntas e respostas sobre a utilização do FGTS para aquisição de imóvel

Como se trata de um tema de relevante interesse social, foi reunido algumas das principais perguntas e respostas sobre o tema

Bernardo César Coura, Advogado
Publicado por Bernardo César Coura
há 3 anos

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode dar uma força ao trabalhador na hora de comprar a casa própria. Confira, a seguir, 20 perguntas sobre quem pode usar esse recurso, e como ele funciona.

1. O que é o FGTS?

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse fundo é pago pelo empregador ao funcionário, e fica depositado na Caixa Econômica Federal em contas abertas automaticamente com o contrato de trabalho. O FGTS foi criado pelo governo para ser uma reserva de dinheiro para o trabalhador e, ao mesmo tempo, financiar habitações populares e obras relacionadas, como de saneamento básico e de infraestrutura.

2. Como saber se posso usar o FGTS para comprar o imóvel?

Para usar o FGTS, é preciso cumprir quatro requisitos:

1) Ter pelo menos três anos de carteira assinada. Esse período não precisa ser contínuo, ou seja, a pessoa pode ter trabalhado um ano em 2002 e outros dois a partir de 2010, por exemplo.

2) Não ter financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em nenhuma parte do país.

3) Não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende comprar o novo. Assim, se tem um apartamento em São Paulo, poderá comprar outro em Belo Horizonte, mas não na capital paulista.

4) Trabalhar ou morar no município em que fica o imóvel que pretende comprar usando o FGTS.

3. De que documentos preciso para conseguir sacar o FGTS?

Os documentos necessários são aqueles que comprovam que o comprador atende a todos os requisitos para sacar o fundo de garantia (listados na resposta 2), como carteira de trabalho, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento e, se for casado, de casamento, carteira de identidade e CPF. Além disso, é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU da casa ou apartamento a ser comprado, para demonstrar que o imóvel está em situação regular e pode ser adquirido com o FGTS.

Corretores e o próprio agente financeiro poderão orientar sobre esses documentos e como obtê-los.

4. O que são os agentes financeiros?

São, principalmente, os bancos, consórcios ou companhias de crédito imobiliário, como a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB). Mas também podem ser securitizadoras e entidades abertas de previdência complementar. Na negociação imobiliária, o agente financeiro é que saca, a pedido do trabalhador, o fundo de garantia. E fique atento: nem todo banco opera com FGTS; então, cheque antes com a instituição financeira de sua preferência.

5. Que imóveis podem ser comprados com o FGTS?

Somente aqueles financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentro de um limite de valor redefinido periodicamente. A estimativa do valor do imóvel é feita por engenheiros credenciados pelo agente financeiro.

Além disso, essa casa ou apartamento tem que ser urbano (ou seja, dentro da cidade), residencial e destinado à moradia do trabalhador -não é possível comprar um flat, por exemplo, como investimento. Por fim, esse imóvel não pode ter sido objeto de operação com FGTS nos últimos três anos.

6. Como é feito o saque do fundo?

O trabalhador solicita o saque ao agente financeiro por meio de um documento. O agente, então, comunica à Caixa Econômica Federal. Quando o fundo de garantia é liberado, é depositado na conta do vendedor. Ou seja: quando saca o fundo de garantia para comprar um imóvel, o comprador não lida diretamente com o dinheiro.

7. Quem tem dívidas pode sacar o FGTS?

Sim. "Nenhuma divida do trabalhador impede a utilização do FGTS", afirma o advogado Mauro Antônio Rocha, especialista em Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Uma pessoa só é impedida de sacar o fundo de garantia se não cumprir algum dos requisitos listados na resposta 2.

Porém, é bom ter em mente que estar endividado e com o nome listado em algum dos serviços de proteção ao crédito (como SCPC ou Serasa) pode bloquear a aprovação do financiamento.

8. Quando tempo o FGTS demora para ser liberado?

Uma vez feito o pedido pelo agente financeiro, o dinheiro do FGTS demora, em média, cinco dias para ser liberado. Porém, os outros processos ligados à compra de um imóvel, como a aprovação do financiamento, podem levar mais tempo, e o negócio leva, geralmente, de 60 a 90 dias para ser concluído.

9. Posso sacar apenas parte do FGTS?

Sim. Quando faz o pedido de uso do dinheiro ao agente financeiro, você pode especificar quanto do fundo de garantia pretende usar. O que não sacar continuará em sua conta, rendendo.

10. Como o saque do FGTS deve ser declarado no Imposto de Renda?

Na declaração do Imposto de Renda, o comprador deve registrar a compra do imóvel e seu valor total na parte de "Bens e Direitos". E, em "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", há uma parte especifica para o FGTS. Ali você coloca quanto sacou para pagar seu imóvel.

11. Como sei quanto tenho de FGTS?

A Caixa Econômica Federal envia um extrato com o saldo do FGTS para sua casa, no endereço vinculado à sua conta, a cada três meses. Quem não recebe pode checar via internet, no site do fundo de garantia com o número NIS (PIS/PASEP) e uma senha cadastrada.

Também é possível verificar o saldo do FGTS em qualquer agência da Caixa. Para isso, é preciso apresentar um documento de identidade e o número NIS.

12. Quem está comprando um imóvel acima do valor limite pode sacar o fundo para amortizar a dívida após um período?

Não. Só é possível utilizar o FGTS em imóveis dentro do preço estabelecido pelas regras do momento. E é importante ressaltar: para a casa ou apartamento que atendem a todos os critérios (ou seja, custam dentro desse limite, são urbanos e serão usados como residência pelo comprador), o fundo de garantia pode ser usado não só no momento da compra, mas também para pagar parte das prestações, para amortizar a dívida ou para pagar todo o dinheiro que ainda faltar.

13. É possível usar o FGTS para compra de imóvel sem a intermediação da Caixa Econômica Federal?

Sim. Qualquer banco pode participar da compra de um imóvel. "A negociação é possível, inclusive, através de um agente financeiro, mas sem a participação dele", diz o advogado Mauro Antônio Rocha. De acordo com o advogado, para isso acontecer, o interessado comunica ao banco que precisará do FGTS para adquirir um imóvel. O banco irá determinar a inclusão de algumas cláusulas no contrato de compra da casa ou apartamento, e, então, sacar o dinheiro do fundo e depositar para o vendedor.

14. Uma vez sacado o FGTS, ele pode ser reposto?

Sim. Se a pessoa continua trabalhando, a conta continua recebendo os depósitos realizados pelo empregador.

15. O que muda com a aprovação, pela Comissão Nacional de Justiça, do casamento entre pessoas do mesmo sexo (que agora pode ser registrado em cartório)?

Nada. Já faz algum tempo que a utilização do FGTS é aceita para comprar imóveis residenciais para duas pessoas que não tenham parentesco ou que tenham união estável, inclusive se forem do mesmo sexo.

16. Quem herda um imóvel fica impedido de usar o FGTS para a compra de outro?

Sim. Se a pessoa já tem uma casa ou apartamento, não importa como tenha obtido, não pode sacar o FGTS. "Mas, se a herança ou doação vierem com uma cláusula de usufruto, aquela em que você recebe a propriedade, mas a posse fica com o doador ou com uma terceira pessoa, o FGTS pode ser usado", declara o advogado Mauro Antônio Rocha..

17. É possível sacar o FGTS para ajudar um parente (uma filha ou um irmão, por exemplo) a pagar um imóvel?

Não. O fundo de garantia só pode ser sacado para a compra de imóvel em que o comprador vai morar. O governo não permite o uso desse dinheiro para aquisição de bem para terceiros, nem mesmo filhos.

Quem não cumprir essa regra e for descoberto, poderá ser processado por estelionato e terá que devolver o dinheiro do FGTS.

18. Quem comprou um imóvel, mas, após um divórcio, o registrou como um bem para o ex-cônjuge, pode voltar a usar o FGTS para adquirir um novo apartamento?

Sim. Quem perde o direito de morar na casa ou apartamento que havia comprado com o FGTS por causa de uma separação judicial, divórcio ou separação extrajudicial pode voltar a usar o fundo para comprar outro imóvel, desde que cumpra os quatro requisitos listados na resposta 2.

19. Quantas vezes é possível usar o FGTS para comprar um imóvel?

Não há limites. O fundo de garantia pode ser utilizado quantas vezes forem necessárias, desde que não existam impedimentos nem do comprador nem da casa ou apartamento a serem adquiridos.

20. Onde posso buscar mais informações sobre o uso do FGTS para comprar um imóvel?

A Caixa Econômica Federal editou o Manual da Moradia Própria.

Outras questões sobre o FGTS;

21.Como utilizar o FGTS na compra de um imóvel? Os recursos do FGTS podem ser utilizados para:

Pagamento total ou parcial do valor de aquisição do imóvel construído ou em construção.

Pagamento parcial das prestações do financiamento.

Amortização ou liquidação do saldo devedor do financiamento.

22. Posso utilizar meu saldo de FGTS para comprar imóvel para um parente morar?

Não, somente para sua propriedade e exclusiva moradia.

23. Há restrições para o tipo de imóvel a ser adquirido com utilização de recursos do FGTS?

Sim, você somente pode comprar imóvel residencial urbano, novo, usado, concluído ou em construção para sua própria moradia.

24. Posso utilizar o FGTS no financiamento imobiliário, mesmo já tendo outro imóvel quitado ou não?

Depende, se o imóvel que possui em seu nome está quitado e localizado em outra região metropolitana que não faça limite com a região do imóvel que deseja comprar, SIM, você pode usar o FGTS. Se o imóvel que possui em seu nome ainda possui saldo devedor, você NÃO pode comprar outro imóvel utilizando recursos do FGTS, independente deste ou do outro imóvel.

25. O que é município limite para a Caixa Econômica Federal?

Município limite ou limítrofe é o município que é vizinho ao outro. Exemplo: Osasco e Cotia.

26. Estou com prestações do meu financiamento imobiliário em atraso.

Gostaria de utilizar o FGTS para ficar em dia e reduzir parte do saldo devedor. Isso é possível?

Mesmo tendo 03 prestações em atraso do seu financiamento você pode amortizar até 80% do valor da prestação num período de 12 meses, podendo ser renovado a cada ano. Entretanto, para utilização dos recursos do FGTS na amortização ou liquidação de seu saldo devedor você precisa estar com o pagamento das prestações em dia.

27. Posso utilizar o FGTS para construir ou terminar uma construção e/ou reforma?

O FGTS concede financiamentos nas modalidades:

  • Construção em terreno próprio.
  • Aquisição de terreno e construção.
  • NÃO É PERMITIDO usá-lo para conclusão, reforma, ampliação ou melhoria.

* Sendo as duas primeiras modalidades passíveis de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida.

28. Comprei um imóvel na planta e quero quitá-lo antes da entrega das chaves, posso usar o FGTS?

Não, somente após a liberação do habite-se pela Prefeitura Municipal e o seu correspondente registro na matrícula do imóvel junto ao cartório competente.

29. Como é realizada a liberação dos recursos do FGTS e do financiamento para pagamento do imóvel?

Normalmente, após as seguintes etapas:

  • O trâmite de análise e aprovação do crédito pelo agente financeiro;
  • Aprovação dos documentos apresentados;
  • Avaliação do imóvel;
  • Enquadramento para o saque do FGTS perante a CAIXA;
  • Assinatura e registro do contrato de financiamento junto ao cartório de imóveis.

30. Posso usar o FGTS para comprar um imóvel em qualquer lugar?

Não, segundo as regras para uso do FGTS, o imóvel a ser adquirido deve estar situado:

  • No município onde o proponente exerce sua ocupação principal; ou município limítrofe; ou município integrante da mesma região metropolitana.
  • No município onde o proponente comprova que já reside há pelo menos 01 ano; ou no município limítrofe; ou no município integrante da mesma região metropolitana.

* O imóvel pode estar localizado em município diferente desses, desde que o proponente não possua imóvel residencial em qualquer parte do País e comprove que reside no município onde pretende adquirir imóvel, independente do seu tempo de residência nesse local.

31. Há alguma restrição para o uso do FGTS no imóvel?

Sim, constituem restrições para aquisição de imóvel com recursos do FGTS:

  • Nova utilização para o mesmo imóvel; antes de decorridos 03 anos da última utilização;
  • Aquisição de imóvel comercial ou rural;
  • Aquisição de lotes ou terrenos;
  • Uso do imóvel para moradia de familiares, dependentes ou terceiros, visto que o mesmo é destinado à propriedade e moradia exclusiva do proponente.
  • Limite máximo de avaliação do imóvel igual a R$ 500.000,00 para um valor máximo de financiamento de R$ 450.000,00.

32. Posso comprar terreno com o uso do FGTS?

Não. Pelas regras do FGTS é vedado o uso dos seus recursos para fins de aquisição de lotes ou terrenos.

33. Posso comprar simultaneamente dois imóveis usando o FGTS?

Não. As regras do fundo são claras, a aquisição do imóvel é para propriedade e moradia exclusivas do proponente.

34. Quais os principais requisitos que preciso ter para sacar o FGTS na compra de um imóvel?

  • Não ser detentor de financiamento ativo no SFH firmado em qualquer parte do País.
  • Comprovar tempo de trabalho mínimo de 03 anos sob regime do FGTS.
  • Não ser promitente comprador/cessionário ou proprietário de outro imóvel residencial urbano concluído ou em construção situado:
    • No município onde exerce sua ocupação laboral, seus municípios limítrofes e região metropolitana.
    • No município atual de residência, seus municípios limítrofes e região metropolitana.

Fonte1: http://www.financiamento.com.br/faq/uso-do-fgts.php

Fonte2: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/07/11/fgts-20-respostas-sobre-como-usarofundo-par...

8 Comentários

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Sinto a falta de planos de compra da casa própria por parte de servidor público, pois estes não têm FGTS, apenas a tal "estabilidade".
Percebo que o funcionalismo público , principalmente o municipal, ganha valores abaixo daqueles que possam concorrer na aquisição da casa própria. Muitas vezes se valem dos "empréstimos consignados", para suprir essa necessidade de verba e acabam ainda mais endividados.
Nunca vi um governante levar em discussão a necessidade dessa turma em ter moradia decente.
Afinal...vale mesmo a pena ser servidor público municipal????até que ponto ele pode ser vacinado contra a corrupção?? continuar lendo

gostaria de saber sobre os créditos complementares para quem fez acordo com a caixa econômica federal, estes acordo se refere aos planos collor. eles podem ser utilizados para abater o saldo devedor de um contrato imobiliário??? continuar lendo

Interessante isso :

"7. Quem tem dívidas pode sacar o FGTS?
Sim." Nenhuma divida do trabalhador impede a utilização do FGTS ", afirma o advogado Mauro Antônio Rocha, especialista em Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Uma pessoa só é impedida de sacar o fundo de garantia se não cumprir algum dos requisitos listados na resposta 2.

Porém, é bom ter em mente que estar endividado e com o nome listado em algum dos serviços de proteção ao crédito (como SCPC ou Serasa) pode bloquear a aprovação do financiamento.
"

Estou passando isso na pela na CEF. Simplesmente eles justificam a nao liberacao do meu FGTS em funcao de inclusao no SERASA/SPC. O detalhe nessa situacao eh o fato de eu nao estar solicitando credito algum.

Esse pais eh um piada.

Daniel continuar lendo

Comprei um imóvel na planta junto com minha noiva, pagando 87% do valor a vista e o restante a ser quitado com meu FGTS. A previsão de entrega do imóvel era para dezembro de 2015. Em novembro de 2015 a construtora entrou em contato solicitando o extrato do meu FGTS para congelar o saldo devedor e após a averbação do habiti-se, prevista para 30 dias adiante, dar entrada no processo do FGTS. Desde então, venho entrado em contato com a construtora mensalmente para saber sobre o status do processo do FGTS, sempre recebendo resposta que estavam aguardando o retorno de um documento que foi enviado a SP. O habiti-se foi realizado em Dezembro mesmo. Somente em Junho de 2016, depois de inúmeras cobranças minhas é que foram solicitados os documentos para dar entrada na Caixa. Com relação à entrega do imóvel, realizei 4 vistorias para que no dia 05/07/2016 eu aprovasse o imóvel. Agora a construtora está segurando as chaves do meu imóvel e disseram que não vão me entregar até o fim do processo do FGTS, que foi dado entrada somente no dia 04/07/2016.

A minha dúvida é se eles realmente podem não me entregar as chaves, tendo em vista que houve atraso por parte deles, tanto na entrega do imóvel quanto para dar entrada no processo junto a Caixa. O que eu posso fazer caso eu tenha direito em receber as chaves imediatamente?

Grato,
Fabio Machado continuar lendo