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21 de Outubro de 2020

Considerada abusiva cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria

Dessa forma, concluiu que o último aluguel devido pelo locatário era quando as chaves foram entregues

Bernardo César Coura, Advogado
Publicado por Bernardo César Coura
há 6 anos

Cláusula que obriga inquilino a pagar aluguel após a entrega das chaves, até que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi recebido, é abusiva. A decisão é da Terceira Turma Recursal Cível que, confirmando sentença de um Juizado Especial Cível de Porto Alegre, determinou que a imobiliária Stefani Imóveis Ltda. Devolva valores pagos a mais.

No recurso, a administradora alegou ilegitimidade passiva e ativa. Defendeu ainda que a exigência está prevista no contrato e afirmou que apesar de o locatário ter deixado o imóvel em dezembro, o local estava cem ondições precárias, de forma que o aluguel continuou a correr até o dia 12 de fevereiro.

O relator do recurso, Juiz Eugênio Facchini Neto, observou que apesar de o inquilino ter descumprido uma das obrigações contratuais, o que foi comprovado pelo laudo de vistoria, é incabível a aplicação da penalidade prevista. Salientou que a exigência de devolução do bem nas “mesmas condições em que foi recebido” é um critério muito vago. Salientou que é comum o inquilino não concordar com a vistoria final e as partes discordarem sobre a extensão dos danos dos quais o inquilino é responsável e, nessa situação, estaria obrigado ao pagamento dos alugueis até que houvesse uma posição final do proprietário.

Enfatizou ainda que, em especial no caso em questão, o resultado da vistoria foi comprovadamente comunicado apenas dois meses após a desocupação. Portanto, se permitida a aplicação da cláusula, o autor estaria sendo penalizado por uma negligência da imobiliária. Dessa forma, concluiu que o último aluguel devido pelo locatário era referente a dezembro, quando as chaves foram entregues, cabendo a administradora devolver o valor de R$ 615,64, pago pelo mês de janeiro.

Ilegitimidade

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, o relator ponderou que, ainda que exista jurisprudência entendendo que a imobiliária é somente mandatária do proprietário e, portanto, o dono do imóvel é quem deveria ser acionado, no caso, a Stefani é parte legítima. O Juiz Facchini ressaltou que esse é um caso em que o locatário sequer sabe quem é o dono do imóvel, pois todas as tratativas são feitas com a administradora. Apontou que a imobiliária pode, posteriormente, repassar ao proprietário eventuais consequencias econômicas.

Na análise da ilegitimidade ativa, de que o autor deveria ser a pessoa que firmou o contrato de locação, afirmou estar evidente que o autor da ação era quem efetivamente ocupava o imóvel, fato que era de conhecimento da imobiliária, que emitiu recibo de quitação em nome do autor. Portanto, mesmo que o contrato não esteja em seu nome, ele tem o direito de ajuizar a ação.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/9931

12 Comentários

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faltou o número do acórdão/recurso para consultar continuar lendo

O aluguel é uma miséria para o locador e exorbitante para o locatário. continuar lendo

Eu já entreguei as chaves a 15 dias e estou cobrando a imobiliária sobre um posicionamento sobre a vistoria desde 2 dias depois da entrega e nada, eles nunca me respondem. Eles podem me cobrar esse período? O que posso fazer para não ser prejudicado? continuar lendo

Quem provocou os danos ao imóvel? O inquilino. A entrega efetiva das chaves, só pode ser feita, após o imóvel, estar nas condições em que foi encontrado. Só quem é locador, sabe, o quanto os inquilinos são problemáticos. A destruição que promovem, beira muitas vezes a bandidagem. Carregam lâmpadas, torneiras, armários de banheiro e até portas. Entrar na justiça é uma verdadeira palhaçada, sabem que sairão impunes. Dizem que não podem pagar e o juiz, que não precisa ter um imóvel, para sobreviver, pois ganha um alto salário, concede-lhe o maior patrimônio do Brasil. A IMPUNIDADE. Sou aposentado e portador de câncer, com uma aposentadoria ridícula, graças a desvalorização promovida pelo governo ano a ano. Com muito sacrifício e economia, consegui construir um imóvel para locar e me ajudar na renda. O que consigo em geral, é ter que pagar 3 meses de água, 3 meses de luz e 3 meses de locação atrasados. E o juiz deixa impune o infrator e me penaliza. O judiciário brasileiro carece urgente de profissionais competentes, dignos de julgar alguma coisa. Aquela juiza que errou e justificou dizendo "Daqui para a frente, prestarei um pouquiiiinho mais de atenção" Um pouquiiiiiinho. Ela horrorizou o país com esse seu comentário irresponsável. O comentário que ela merece ouvir não pode ser dito.. continuar lendo

José Humberto quem pratica as irregularidades que diz, ou seja, levam portas, torneiras e depredam o imóvel, etc. não vão deixar de faze-lo se este após a mudança, ficar meses e meses pagando aluguel onde não mais reside, ou durante uma ação do proprietário cobrando o que está errado, assim a penalidade é mais do que o dobro e injusta, a decisão acima está correta., continuar lendo

Simples ... venda , não alugue, talvez você contribua para a diminuição do efeito bolha imobiliária !!! Não que o inquilino não deva reparar seus danos ... deve sim, mas se este já está reparando, pq deve pagar aluguel, já que o proprietário gastaria o mesmo tempo sem locar ? continuar lendo