Caixa é condenada por venda casada em financiamentos
O ato é caracterizado como venda casada e além de infringir os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, também ofende o direito de acesso à informação, uma vez que o cliente é levado a crer que a liberação do financiamento está ligada à compra de outros produto
O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.
O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.
Para o MPF, esse ato é caracterizado como venda casada e além de infringir os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, também ofende o direito de acesso à informação, uma vez que o cliente é levado a crer que a liberação do financiamento está ligada à compra de outros produtos.
Para divulgar esses esclarecimentos aos seus clientes, a Caixa deverá fixar cartazes em todas as agências presentes nos municípios de Franca, Aramina, Buritizal, Cristais Paulistas, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, além de publicar notícia em pelo menos dois jornais de grande circulação dessa região.
Duarte declarou ainda a anulabilidade de todas as vendas casadas de produtos e serviços oferecidos pela instituição. Já os consumidores prejudicados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14 de outubro de 2008, deverão ser notificados por meio de carta sobre a possibilidade de devolução, com correção monetária e juros de mora legais, notificando o valor pago pelos serviços indesejados.
Para reivindicar a devolução, os clientes deverão comparecer, em um prazo de 90 dias, à agência onde firmaram contrato de financiamento de imóvel e protocolar requerimento. O dinheiro deverá ser devolvido em 30 dias pela Caixa, sob pena de multa diária de R$ 100.
Para cada dia de atraso, a Caixa terá que pagar multa diária de R$ 100 mil na providência das determinações de tutela antecipada, e para cada contrato em que se verificar descumprimento da decisão, a multa será de R$ 10 mil. Além disso, para o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, o banco somente poderá exigir abertura de conta corrente que contenha serviços básicos e gratuitos.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mai-15/caixa-condenada-venda-casada-financiamentos-imoveis
10 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Fiz o meu financiamento na Caixa Econômica de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, em Junho de 2020 no auge da Pandemia.
Depois de todo o processo realizado, taxas, pagamentos, fui a mesa do gerente com minha esposa, ai ele veio com a conversa que eu precisava ter um cartão de débito para a cobrança da parcela, porém, eu logo disse que não queria, pois eu já tinha um cartão de crédito e que não usava nada da caixa, e que eu pagaria a minha parcela como eu quisesse, boleto, APP e outros. Em 2022 comecei a receber e-mails dizendo que tenho uma divida de 4 mil reais com a caixa, de limite do cartão de débito, que eu recebi e não desbloqueei e muito menos autorizei o desbloqueio e uso, mesmo assim a caixa usou o limite e usou sem a minha permissão, pois desde a 1º parcela, eu e minha esposa pagamos a casa pelo APP. Na minha opinião isso é roubo e já estou entrando na justiça para resolver essa situação. Fica aqui a minha indignação total com o banco e ver que um banco como a Caixa não tem um pingo de respeito com a população do país. continuar lendo
PRA VOCÊ QUE PRETENDE FINANCIAR UMA CASA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUIDADO!
Fiz meu financiamento e sem minha solicitação colocaram um seguro de vida (VENDA CASADA) SEM MEU CONSENTIMENTO mais TARIFAS de MANUTENÇÃO DA CONTA (sendo que eu não tenho cheque especial nem cartão de crédito, só uso a conta pra depositar o dinheiro da prestação da casa! que gerou uma divida de 3.400,00 da conta corrente!
E curioso, fiz meu financiamento a quatro anos atrás e nunca me mandaram nenhuma notificação, sobre limite de cheque especial estourado ou coisa assim, AGORA depois de QUATRO ANOS CHEGA EM MINHA CASA UMA CARTA DO SPC E SERASA COBRANDO UMA DIVIDA DE 3.400,00 sendo que nunca atrasei nenhuma prestação! E não acompanhava essa conta porque não movimentava nada além dos pagamentos das prestações, PRATICA ABUSIVA! Terei que pagar 3.400,00 de despesas bancárias A VISTA NEM PRAZO QUEREM ME DAR, MAIS A JUSTIÇA SERÁ FEITA! continuar lendo
estou com um caso semelhante, eles inclusive nao colocaram no contrato o seguro, a minha cliente paga numa mesma parcela o financiamento e o seguro, creio que so com o extrato posso comprovar. Caso tenha algum conselho de outra prova para comprovar, seria uma grande ajuda! continuar lendo
Estamos no ano de 2016 (às vésperas de 2017), e a Caixa Econômica Federal segue com essa prática abusiva.
A todos que de alguma forma foram lesados, procurem os Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas), e cobrem da Caixa o cancelamento de todos os serviços, bem como a devolução de todos os valores pagos nestes serviços (conta-corrente, seguros e etc), com correção monetária.
É um absurdo um órgão Federal com este tipo de atitude! continuar lendo
Estou com um problema semelhante, fui orientado pela corretora a aceitar qualquer coisa que eles me oferecessem, fui esperto e já estou juntando as provas necessárias para entrar na justiça. Como a corretora já tinha me informado, eles iriam me oferecer seguros ou máquinas de passar cartão, eu trabalho com revendas e me ofereceram a máquina de cartão, eu tive que aceitar para não ter meu financiamento recusado. E outra coisa, a gerente me afirmou que só aceitaria meu financiamento se eu abrisse conta corrente naquela agência e apenas em débito naquela conta, claro que eu não quero fazer pagamentos dessa forma. Mas fui esperto e gravei, sem que percebessem, toda a "entrevista", onde, nos áudios, percebe-se vários abusos, agora vou procurar um advogado e ver o que pode ser feito. E ainda vou juntar mais provas, como testemunhas, para que isso não ocorra mais. continuar lendo